Aprovação de Projeto de Lei que Concede Benefícios Para o Pagamento de Tributos Municipais

Em Sessão Legislativa, ocorrida em 18 de novembro de 2019, a Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas/MG aprovou o Projeto de Lei Complementar n° 024/2019 que dispõe sobe concessão de benefícios para pagamento dos tributos municipais referentes ao IPTU e ISSQN.

Na prática, o Projeto prevê dedução de 100% da multa, juros e correção monetária em caso de pagamentos dos débitos tributários em atraso em parcela única, com vencimento até 27/12/2019, e dedução 75% a 95% em caso de pagamento em parcelas. Nessa segunda hipótese, a alíquota de dedução será estabelecida de acordo com a quantidade de parcelas.

O projeto segue agora para sanção do Chefe do Executivo e posteriormente será publicada para que tenha início sua validade, podendo a partir daí serem concedidos os benefícios.

Os interessados deverão, após a publicação da Lei, procurar o Departamento de Tributos do município para saber se têm direito a concessão e como requerê-la.